I – prestação de serviços técnicos de consultoria técnica contábil, financeira, orçamentária e operacional, no período da assinatura deste contrato até 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, especialmente na:

a) orientação do pessoal ligado diretamente à contabilidade para atuação na execução orçamentária, financeira, patrimonial, com visitas periódicas de técnicos, podendo também ser por quaisquer meios de comunicações disponíveis;

b) acompanhamento das prestações de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos prazos legais;

c) apontar quando necessário, via parecer técnico, soluções alternativas para melhoria do desempenho operacional da gestão de recursos públicos da Câmara Municipal, emitindo opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, considerando a observância do resultado das ações realizadas pela administração do Legislativo Municipal, de acordo com os dispositivos da Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 e a Constituição Federal; d) levantamento, elaboração e transmissão de dados bimestrais do RREO –Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cumprimento da L.C. nº 101/00;

d) elaboração e transmissão de dados quadrimestrais do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, em cumprimento a L.C. 101/00, e demais atividades elencadas no Termo de Referência, ficando a Administração da Câmara Municipal responsável em conceder a licitante/contratado todo material e suporte necessário para a prestação eficiente dos serviços não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações.