Regimento Interno

Art.32 – Compete ainda ao Presidente:

I – Executar as deliberações do Plenário;

II – Assinar a data da sessão, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III – Dar encaminhamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias úteis;

V – Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;

VI – Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

VII – Substituir o Prefeito, nos termos da legislação vigente.

IX – Despachar as matérias constantes do expediente e dar-lhe o destino regimental;

X – fiscalizar a elaboração de atas, e publicação dos debates e a organização dos anais ou boletins;

XI – Fiscalizar as despesas da Câmara, bem como redigir e orientar as coletas de preços e compras;

XII – Supervisionar a elaboração dos balancetes mensais da Câmara, a serem entregues á Mesa, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido;

XIII – Fiscalizar as prestações de contas e aquisição de matérias permanentes e de consumo, bem como terá sob controle as operações de receitas e despesas da

Câmara;

XIV – Assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições administrativas;

XV – Substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente;

XVI – Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

XVII – Superintender o “ponto” dos servidores, enviando a frequência mensal do Presidente.