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Estrutura Organizacional

  • Primeira Secretaria

    Evalda Gonçalves Silva

    Telefone: 62 3359-1115

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Luiz de Mattos, n° 200, Centro, Jesúpolis - GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Regimento Interno


    Art.32 – Compete ainda ao Presidente:


    I – Executar as deliberações do Plenário;


    II – Assinar a data da sessão, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;


    III – Dar encaminhamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;


    IV – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias úteis;


    V – Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;


    VI – Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;


    VII – Substituir o Prefeito, nos termos da legislação vigente.


    IX – Despachar as matérias constantes do expediente e dar-lhe o destino regimental;


    X – fiscalizar a elaboração de atas, e publicação dos debates e a organização dos anais ou boletins;


    XI – Fiscalizar as despesas da Câmara, bem como redigir e orientar as coletas de preços e compras;


    XII – Supervisionar a elaboração dos balancetes mensais da Câmara, a serem entregues á Mesa, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido;


    XIII – Fiscalizar as prestações de contas e aquisição de matérias permanentes e de consumo, bem como terá sob controle as operações de receitas e despesas da

    Câmara;


    XIV – Assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições administrativas;


    XV – Substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente;


    XVI – Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;


    XVII – Superintender o “ponto” dos servidores, enviando a frequência mensal do Presidente.