Regimento Interno

Art.31 – A Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente.

Art.32 – Compete ainda ao Presidente:

I – Executar as deliberações do Plenário;

II – Assinar a data da sessão, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III – Dar encaminhamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias úteis;

V – Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;

VI – Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

VII – Substituir o Prefeito, nos termos da legislação vigente.