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Estrutura Organizacional

  • Presidência

    Beatriz Fernandes da Silva

    Telefone: 62 3359-1115

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Luiz de Mattos, n° 200, Centro, Jesúpolis - GO

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Regimento Interno


    Art.31 – A Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente.


    Art.32 – Compete ainda ao Presidente:


    I – Executar as deliberações do Plenário;


    II – Assinar a data da sessão, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;


    III – Dar encaminhamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;


    IV – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias úteis;


    V – Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;


    VI – Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;


    VII – Substituir o Prefeito, nos termos da legislação vigente.