Presidente: Evalda Gonçalves Silva
Relator: Maria Madalena Duarte
Membro: Ronan José Ludovico Silva

Competências

Resolução nº. 001/1.999

Art. 1º. Parágrafo Ùnico – a Comissão de Direitos Humanos criada neste artigo, Compete:

I – Receber, avaliar e investigar denúncias relativas á ameaça ou a violação de direitos humanos no âmbito do Município;

II – Fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos a proteção dos direitos humanos;

III – Colaborar com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos;

IV – Promover pesquisas e estudos relativos a situação dos Direitos Humanos no Município;

V- Visitar e fiscalizar periodicamente a delegacia apresentando circunstanciais da situação das mesmas;

VI – Manter contatos permanentes com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás visando soluções aos problemas encontrados no Município.

VII – Comunicar as autoridades judiciarias, qualquer lesão aos Direitos Humanos, de forma individual ou coletivo.